PROJETO DE LEI

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PL 721/1996

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Lei Municipal 12523 - 28/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a outorga, mediante licitação concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1996
Autuado em 27/08/1996 - Processo 01-721/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 165/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1022/1996 (10/09/1996) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 392/1997 (19/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 392/1997 (19/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 793/1997 (27/11/1997) - ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO

OF-LEG3 793/1997 (27/11/1997) - ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Leitura 27/08/1996, na Sessão Ordinária 434, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/08/1996, página 60, coluna 2
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  CONCESSAO  |  CET  |  CONCESSAO DE USO  |  CONCESSIONARIA  |  CONCORRENCIA PUBLICA  |  ESTACIONAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  LICITACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRAZO  |  PRECO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  SINALIZACAO  |  TARIFAS  |  VAGA  |  ZONA AZUL  |  INSTALACAO  |  SETOR PRIVADO  |  AFERICAO  |  PARTICULAR ( PESSOA )  |  AMPLIACAO  |  CONSERVACAO  |  ARRECADACAO  |  FORNECIMENTO  |  VALOR  |  PAGAMENTO  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  REVERSAO  |  EXPLORACAO  |  AUDITORIA  |  INFORMATIZACAO  |  FIXACAO  |  PARQUIMETRO  |  CALCULO  |  COMPETENCIA  |  CONTRATO  |  FUNCIONAMENTO  |  GARANTIA  |  INDENIZACAO  |  INFORMACAO  |  PENALIDADE  |  PERIODO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  RECEITA  |  OBRIGATORIEDADE  |  USUARIO  |  DIVULGACAO  |  LOCAL  |  MANUTENCAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  INDICE  |  REVISAO  |  EXTINCAO  |  AREA  |  LEGISLACAO FEDERAL  |  PRORROGACAO  |  REQUISITOS  |  FORO  |  DECRETOS  |  DESCUMPRIMENTO  |  CLAUSULA  |  CRITERIOS  |  TERMO DE CONCESSAO  |  DIREITOS REAIS  |  OBRIGACOES  |  ACIDENTE  |  GERENCIAMENTO  |  POLICIAMENTO  |  RECEITA CORRENTE  |  RESPONSABILIDADE  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  VEICULOS  |  EQUIPAMENTOS  |  FURTO  |  EMPRESA PUBLICA  |  ORGANIZACAO  |  SEGUROS  |  DANOS  |  TRANSFERENCIA  |  PMSP  |  CONTRAPARTIDA  |  AUMENTO  |  LEI 12.523/1997  | 
Data de Encerramento 09/02/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (26/11/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/03/2010 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/03/2010 15:38 ARQUIVO/Recebido
22/03/2010 15:26 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2010 15:26 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:13 GV41/Encaminhado para SGP2
29/09/2003 10:40 GV41/Recebido
29/09/2003 10:29 ARQUIVO/Encaminhado para GV41
01/11/2001 14:30 ARQUIVO/Recebido
01/11/2001 14:26 GV09/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2001 15:30 GV09/Recebido
02/02/2001 15:25 ARQUIVO/Encaminhado para GV09
13/04/1998 15:35 ARQUIVO/Recebido
13/04/1998 15:32 GV25/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/1998 17:01 GV25/Recebido
18/03/1998 16:59 ARQUIVO/Encaminhado para GV25
13/03/1998 16:44 ARQUIVO/Recebido
13/03/1998 16:42 GV25/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1998 14:54 GV25/Recebido
12/03/1998 14:51 ARQUIVO/Encaminhado para GV25
09/02/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
04/02/1998 13:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1997 18:23 ATM/Recebido
03/12/1997 09:31 LEG3/Encaminhado para ATM
02/12/1997 15:30 LEG3/Recebido
02/12/1997 13:53 ATM/Encaminhado para LEG3
27/11/1997 18:33 ATM/Recebido
27/11/1997 17:00 ADM/Encaminhado para ATM
16/10/1997 18:30 ADM/Recebido
16/10/1997 18:23 URB/Encaminhado para ADM
25/06/1997 15:00 URB/Recebido
25/06/1997 11:33 LEG3/Encaminhado para URB
18/06/1997 09:15 LEG3/Recebido
17/06/1997 15:04 URB/Encaminhado para LEG3
04/04/1997 13:35 URB/Recebido
04/04/1997 11:42 CCJ/Encaminhado para URB
03/09/1996 10:41 CCJ/Recebido
02/09/1996 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/1996 18:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1022/1996
Ementa Audiência pública para o PL. 721/96, tendo em vista a solicitação do Conselho de Representantes dos Emprega dos da CET., conforme ofício anexo.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 10/09/1996
Matérias Referidas Anexado em (10/09/1996) ao processo PL 721/1996.
Leitura 10/09/1996, na Sessão Ordinária 440, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 18/09/1996, página 43, coluna 2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 44 /1997 , apresentado em: 01/04/1997
Parecer Número 35 /1997 , apresentado em: 04/04/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/04/1997 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/04/1997
Prazo regimental 16/10/1997
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 04/04/1997
Relatório
Relatório Número 3116 /1997 , apresentado em: 15/10/1997
Parecer Número 1185 /1997 , apresentado em: 15/10/1997
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/10/1997 , página 54, coluna 2
Em 01/11/1997 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Relatório
Relatório Número 3126 /1997 , apresentado em: 15/10/1997
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/1997
Ofícios
OF-LEG3 392/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 721/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 392/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 721/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 165/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/08/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 151/97
Matérias Referidas PL 436/1997
PL 408/1997
PL 413/1997
PL 400/1997
PL 392/1997
PL 386/1997
PL 299/1997
PL 306/1997
PL 185/1997
PL 186/1997
PL 192/1997
PDL 4/1997
PL 866/1996
PL 847/1996
PL 830/1996
PL 831/1996
PL 812/1996
PL 721/1996
PL 639/1996
PL 643/1996
OF-LEG3 336/1997
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 336/1997 (09/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 336/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/06/1997
Resumo solicita informacoes sobre programa de corredores e terminais de integracao, requeria pela comissao de politica urbana metropolitana e meio ambiente
Matérias Referidas DOCREC 165/1997
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 165/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 16/10/1997
Prazo regimental 31/10/1997
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 16/10/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (13/11/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 47SE (26/11/1997) da Legislatura 12-1.
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Ofícios
OF-LEG3 793/1997
Tipo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Data de Emissão 27/11/1997
Resumo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO:
Matérias Referidas PL 721/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 793/1997
Tipo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO
Data de Emissão 27/11/1997
Resumo ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO:
Matérias Referidas PL 721/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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