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PROJETO DE LEI 705/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VENDA AO PUBLICO DE PRATOS COM COMIDAS DIETÉTICAS NOS RESTAURANTES E ESTA BELECIMENTOS AFINS QUE SIRVAM REFEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VENDA AO PUBLICO DE PRATOS COM COMIDAS DIETÉTICAS NOS RESTAURANTES E ESTA BELECIMENTOS AFINS QUE SIRVAM REFEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CANTINA COMERCIALIZACAO RESTAURANTE OBRIGATORIEDADE VENDA SERVICO REFEICAO ALIMENTO DIETETICO ROTISSERIA ASSENTO
Assuntos detalhados
BAR
CALORIA ( ALIMENTOS )
CARDAPIO
CASA DE ESPETACULOS
CASA NOTURNA
LANCHONETE
MULTA
INFRACAO
AVISO
MESA
INGREDIENTE
NOME
INCLUSAO
AUTUACAO
CONFEITARIA
PASTELARIA
FIXACAO
FIBRA ALIMENTAR
GORDURA
ATIVIDADES
NOTIFICACAO
SUSPENSAO
REINCIDENCIA
CAFETERIA
QUANTIDADE