PROJETO DE LEI

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PL 705/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VENDA AO PUBLICO DE PRATOS COM COMIDAS DIETÉTICAS NOS RESTAURANTES E ESTA BELECIMENTOS AFINS QUE SIRVAM REFEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1996
Autuado em 20/08/1996 - Processo 01-705/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/08/1996, na Sessão Ordinária 431, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/08/1996, página 41, coluna 3
Palavras-Chave CANTINA  |  COMERCIALIZACAO  |  RESTAURANTE  |  OBRIGATORIEDADE  |  VENDA  |  SERVICO  |  REFEICAO  |  ALIMENTO DIETETICO  |  ROTISSERIA  |  ASSENTO  |  BAR  |  CALORIA ( ALIMENTOS )  |  CARDAPIO  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CASA NOTURNA  |  LANCHONETE  |  MULTA  |  INFRACAO  |  AVISO  |  MESA  |  INGREDIENTE  |  NOME  |  INCLUSAO  |  AUTUACAO  |  CONFEITARIA  |  PASTELARIA  |  FIXACAO  |  FIBRA ALIMENTAR  |  GORDURA  |  ATIVIDADES  |  NOTIFICACAO  |  SUSPENSAO  |  REINCIDENCIA  |  CAFETERIA  |  QUANTIDADE  | 
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/1996 13:05 ATM/Recebido
26/09/1996 10:53 CCJ/Encaminhado para ATM
28/08/1996 10:28 CCJ/Recebido
27/08/1996 17:24 ATM/Encaminhado para CCJ
27/08/1996 17:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/1996
Prazo regimental 24/09/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 28/08/1996
Relatório
Relatório Número 1336 /1996 , apresentado em: 24/09/1996
Parecer Número 2013 /1996 , apresentado em: 24/09/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/09/1996 , página 84, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/1996
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