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PROJETO DE LEI 663/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ementa
Dispõe sobre a criação de Áreas Urbanas_de preserva ção Ambiental e Paisagistica, que serão denominadas Bairros Verdes e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Áreas Urbanas_de preserva ção Ambiental e Paisagistica, que serão denominadas Bairros Verdes e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ARBORIZACAO AREA VERDE ZONA RESIDENCIAL ZONA URBANA Z1 USO RESIDENCIAL BAIRROS VERDES LEI 09.411/1981
Assuntos detalhados
LEI 11.773/1995
LEI 11.157/1991
MEIO AMBIENTE