PROJETO DE LEI

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PL 663/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação de Áreas Urbanas_de preserva ção Ambiental e Paisagistica, que serão denominadas Bairros Verdes e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/1996
Autuado em 07/08/1996 - Processo 01-663/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 164/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 247/1997 (30/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 244/1997 (12/05/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 244/1997 (12/05/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 07/08/1996, na Sessão Ordinária 426, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/08/1996, página 45, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  ARBORIZACAO  |  AREA VERDE  |  ZONA RESIDENCIAL  |  ZONA URBANA  |  Z1  |  USO RESIDENCIAL  |  BAIRROS VERDES  |  LEI 09.411/1981  |  LEI 11.773/1995  |  LEI 11.157/1991  |  MEIO AMBIENTE  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:54 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1997 14:09 ATM/Recebido
03/12/1997 10:48 FIN/Encaminhado para ATM
26/11/1997 10:00 FIN/Recebido
25/11/1997 12:56 EDUC/Encaminhado para FIN
17/11/1997 15:43 EDUC/Recebido
13/11/1997 13:00 ADM/Encaminhado para EDUC
20/10/1997 15:00 ADM/Recebido
20/10/1997 14:23 URB/Encaminhado para ADM
16/05/1997 15:30 URB/Recebido
16/05/1997 13:41 LEG3/Encaminhado para URB
09/05/1997 16:33 LEG3/Recebido
09/05/1997 15:51 URB/Encaminhado para LEG3
02/04/1997 17:00 URB/Recebido
02/04/1997 16:15 ATM/Encaminhado para URB
01/04/1997 18:53 ATM/Recebido
01/04/1997 18:46 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:47 URB/Encaminhado para ARQUIVO
09/12/1996 12:35 URB/Recebido
09/12/1996 11:07 CCJ/Encaminhado para URB
12/08/1996 16:44 CCJ/Recebido
12/08/1996 15:12 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1996 15:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/1996
Prazo regimental 03/12/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 12/08/1996
Relatório
Relatório Número 1479 /1996 , apresentado em: 03/12/1996
Parecer Número 2448 /1996 , apresentado em: 03/12/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/12/1996 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/12/1996
Prazo regimental 24/12/1996
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 09/12/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1997
Requerimentos
RDS 210/1997
Ementa DESARQUIVAMENTO DOS PL­S DOS SEGUINTES VEREADORES: ALBERTO HIAR, AURELIO NOMURA, GILSON BARRETO, NELSON PROENCA, ROBERTO TRIPOLI E DA BANCADA DO PSDB, ARQUI- VADOS PELO TÉRMINO DA 11. LEGISLATURA OCORRIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996. D
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 18/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 3/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 239/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 732/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 758/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 4/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 176/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 177/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 438/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 462/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 616/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 54/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 1/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 243/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 293/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 25/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 372/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 373/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 402/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 423/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 449/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 559/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 619/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 648/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 756/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 770/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 771/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 785/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 822/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1076/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1101/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1153/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1202/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1208/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1209/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1243/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1262/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1301/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 124/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1578/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 2/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 86/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 270/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 271/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 297/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 298/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 32/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 389/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 403/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 448/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 40/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 458/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 43/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 505/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 57/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 512/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 570/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 62/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 663/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 665/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 670/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 671/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 722/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 754/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 827/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 838/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 855/1996.
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/02/1997, página 54, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/04/1997
Motivo do encaminhamento: desarquivado a pedido do autor

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 02/04/1997
Prazo regimental 15/10/1997
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/04/1997
Relatório
Relatório Número 3118 /1997 , apresentado em: 15/10/1997
Parecer Número 1188 /1997 , apresentado em: 15/10/1997
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/1997 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/1997
Ofícios
OF-LEG3 244/1997
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/05/1997
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 663/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/05/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 244/1997
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/05/1997
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 663/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/05/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 164/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/08/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 150/97
Matérias Referidas PL 387/1997
PL 337/1997
PL 307/1997
PL 282/1997
PL 229/1997
PL 188/1997
PL 24/1997
PL 808/1996
PL 720/1996
PL 697/1996
PL 663/1996
PL 580/1996
PL 569/1996
PL 397/1996
PL 4/1996
PL 1420/1995
PL 1015/1995
PL 924/1995
PL 528/1995
PL 244/1995
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/10/1997
Prazo regimental 13/11/1997
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 20/10/1997
Relatório
Relatório Número 4093 /1997 , apresentado em: 05/11/1997
Parecer Número 1334 /1997 , apresentado em: 05/11/1997
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/1997 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/1997
DOCRECs
DOCREC 247/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/10/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 217/97
Matérias Referidas PL 771/1997
PL 772/1997
PL 644/1997
PL 603/1997
PL 543/1997
PL 323/1997
PL 798/1996
PL 663/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 17/11/1997
Prazo regimental 25/11/1997
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 17/11/1997
Relatório
Relatório Número 6169 /1997 , apresentado em: 20/11/1997
Parecer Número 1444 /1997 , apresentado em: 20/11/1997
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/11/1997 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/11/1997
Prazo regimental 11/12/1997
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 26/11/1997
Relatório
Relatório Número 2248 /1997 , apresentado em: 02/12/1997
Parecer Número 1484 /1997 , apresentado em: 02/12/1997
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/12/1997 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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