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PROJETO DE LEI 614/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem no transporte coletivo urbano aos membros dos Conselhos Tutelares da Capital, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem no transporte coletivo urbano aos membros dos Conselhos Tutelares da Capital, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GRATUIDADE ISENCAO TRANSPORTE COLETIVO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE IDENTIFICACAO ONIBUS PERMISSIONARIA TARIFAS ONIBUS ELETRICO DOCUMENTO
Assuntos detalhados
COMPROVACAO
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
DESCUMPRIMENTO
MOTORISTA DE ONIBUS
CONSELHEIRO TUTELAR
LEI 11.487/1994
SPTRANS