PROJETO DE LEI

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PL 614/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem no transporte coletivo urbano aos membros dos Conselhos Tutelares da Capital, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/1996
Autuado em 20/06/1996 - Processo 01-614/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/06/1996, na Sessão Ordinária 420, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 25/06/1996, página 50, coluna 2
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  ISENCAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  IDENTIFICACAO  |  ONIBUS  |  PERMISSIONARIA  |  TARIFAS  |  ONIBUS ELETRICO  |  DOCUMENTO  |  COMPROVACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  DESCUMPRIMENTO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  CONSELHEIRO TUTELAR  |  LEI 11.487/1994  |  SPTRANS  | 
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/1996 18:16 ATM/Recebido
02/10/1996 14:32 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1996 13:02 CCJ/Recebido
28/06/1996 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
28/06/1996 15:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/1996
Prazo regimental 17/09/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 28/06/1996
Relatório
Relatório Número 1328 /1996 , apresentado em: 17/09/1996
Parecer Número 1994 /1996 , apresentado em: 17/09/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/09/1996 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1996
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