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PROJETO DE LEI 613/1996
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ementa
[VTA06] sobre o limite percentual máximo de pagamento por dia de atraso dos tributos de competência Munici pal, e dá outras providências.
[VTA06] sobre o limite percentual máximo de pagamento por dia de atraso dos tributos de competência Munici pal, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA PAGAMENTO LIMITACAO PRAZO TAXAS IMPOSTOS DIA PERCENTAGEM ATRASO