PROJETO DE LEI

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PL 613/1996

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA06] sobre o limite percentual máximo de pagamento por dia de atraso dos tributos de competência Munici pal, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/1996
Autuado em 20/06/1996 - Processo 01-613/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 324/1996 (16/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 337/1996 (28/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 393/1996 (23/12/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 811/1996 (13/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 811/1996 (13/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 883/1996 (23/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 883/1996 (23/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 979/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 979/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 255/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 255/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 20/06/1996, na Sessão Ordinária 420, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 25/06/1996, página 50, coluna 2
Palavras-Chave MULTA  |  PAGAMENTO  |  LIMITACAO  |  PRAZO  |  TAXAS  |  IMPOSTOS  |  DIA  |  PERCENTAGEM  |  ATRASO  | 
Data de Encerramento 10/03/2006
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2006 17:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2006 17:15 ARQUIVO/Recebido
10/03/2006 09:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2006 16:59 SGP23/Recebido
02/03/2006 14:15 ATM/Encaminhado para SGP23
10/04/1997 18:10 ATM/Recebido
10/04/1997 14:12 CCJ/Encaminhado para ATM
30/12/1996 11:13 CCJ/Recebido
27/12/1996 17:10 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/1996 14:54 ATM/Recebido
26/12/1996 12:49 LEG3/Encaminhado para ATM
02/12/1996 15:15 LEG3/Recebido
02/12/1996 14:55 ATM/Encaminhado para LEG3
27/11/1996 11:29 ATM/Recebido
21/11/1996 18:31 FIN/Encaminhado para ATM
29/10/1996 19:00 FIN/Recebido
29/10/1996 15:07 LEG3/Encaminhado para FIN
22/10/1996 16:00 LEG3/Recebido
22/10/1996 15:34 FIN/Encaminhado para LEG3
17/10/1996 15:30 FIN/Recebido
18/09/1996 12:55 LEG3/Encaminhado para FIN
12/09/1996 18:40 LEG3/Recebido
12/09/1996 15:45 FIN/Encaminhado para LEG3
08/08/1996 13:00 FIN/Recebido
08/08/1996 12:21 CCJ/Encaminhado para FIN
25/06/1996 17:19 CCJ/Recebido
25/06/1996 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1996 15:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/1996
Prazo regimental 12/08/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 25/06/1996
Relatório
Relatório Número 1092 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Parecer Número 1519 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/08/1996 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Recebido em 08/08/1996
Prazo regimental 23/08/1996
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 08/08/1996
Relatório
Relatório Número 2518 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Parecer Número 2349 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1996 , página 27, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/1996
Ofícios
OF-LEG3 811/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/09/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 613/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 811/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/09/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 613/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 324/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 242/96
Matérias Referidas PL 739/1996
PL 740/1996
PL 738/1996
PL 728/1996
PL 729/1996
PL 730/1996
PL 732/1996
PL 733/1996
PL 622/1996
PL 613/1996
PL 494/1996
PL 418/1996
PL 421/1996
PL 247/1996
PL 221/1996
PL 51/1996
PL 1518/1995
PL 830/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 883/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 613/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 883/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 613/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 337/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 250/96
Matérias Referidas PL 662/1996
PL 613/1996
PL 492/1996
PL 253/1996
PL 56/1996
PL 7/1996
PL 1156/1995
PL 1101/1995
PL 336/1994
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 979/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 613/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 979/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 613/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 393/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL.613/96, do Ver. Odilon Guedes. PUBL. NO DOM DE 31.12.1996, P.6, C. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/12/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 295/96
Matérias Referidas Anexado em (23/12/1996) ao processo PL 613/1996.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Comissões Designadas em 27/12/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997  (VOTACAO EM PLENARIO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006) da Legislatura 14-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 255/2006
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/03/2006
Resumo mantido em sessão de 21-02-06.
Matérias Referidas PL 613/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 255/2006
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/03/2006
Resumo mantido em sessão de 21-02-06.
Matérias Referidas PL 613/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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