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PROJETO DE LEI 597/1996

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
[VTA05] normas e restrições sobre a participação de empresas, industrias ou estabelecimentos comerci ais em feiras, exposições e eventos realizados no Mu nicípio de São Paulo e dá outras providências.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

NORMAS DEFESA DO CONSUMIDOR DENUNCIA EMPRESA ESTABELECIMENTO COMERCIAL EVENTOS INDUSTRIA MULTA PRAZO PROIBICAO

Assuntos detalhados

EXPOSICAO CONSUMIDOR FEIRA PARTICIPACAO PROCON DECON TRANSITO EM JULGADO CONDENACAO JUDICIAL