PROJETO DE LEI

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PL 597/1996

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] normas e restrições sobre a participação de empresas, industrias ou estabelecimentos comerci ais em feiras, exposições e eventos realizados no Mu nicípio de São Paulo e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/1996
Autuado em 19/06/1996 - Processo 01-597/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 200/1997 (19/09/1997) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 548/1997 (01/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 548/1997 (01/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2185/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2185/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 19/06/1996, na Sessão Ordinária 419, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 21/06/1996, página 61, coluna 2
Palavras-Chave NORMAS  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DENUNCIA  |  EMPRESA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EVENTOS  |  INDUSTRIA  |  MULTA  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  EXPOSICAO  |  CONSUMIDOR  |  FEIRA  |  PARTICIPACAO  |  PROCON  |  DECON  |  TRANSITO EM JULGADO  |  CONDENACAO JUDICIAL  | 
Data de Encerramento 02/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2005 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2005 13:30 ARQUIVO/Recebido
15/06/2005 14:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:52 ATM/Encaminhado para SGP23
27/11/1997 14:54 ATM/Recebido
26/11/1997 17:12 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1997 13:41 CCJ/Recebido
23/09/1997 17:23 ATM/Encaminhado para CCJ
22/09/1997 15:46 ATM/Recebido
19/09/1997 18:47 LEG3/Encaminhado para ATM
21/08/1997 10:30 LEG3/Recebido
20/08/1997 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
01/07/1997 19:00 FIN/Recebido
01/07/1997 17:42 ECON/Encaminhado para FIN
23/06/1997 14:00 ECON/Recebido
23/06/1997 13:30 CCJ/Encaminhado para ECON
18/02/1997 10:30 CCJ/Recebido
17/02/1997 17:47 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 17:14 ATM/Recebido
17/02/1997 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 15:01 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/1996 17:15 CCJ/Recebido
25/06/1996 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1996 15:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 44/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Wadih Mutran.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 293/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 306/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 382/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 597/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 617/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 862/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 874/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 875/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 10/06/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 286 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Parecer Número 584 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/08/1997 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 302 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/06/1997
Prazo regimental 08/08/1997
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 23/06/1997
Relatório
Relatório Número 5030 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 675 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1997 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/08/1997
Prazo regimental 16/08/1997
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 01/08/1997
Relatório
Relatório Número 2142 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Parecer Número 827 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1997 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
PARA POSTERIOR DECISAO EM PLENARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1997
Ofícios
OF-LEG3 548/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 01/09/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 597/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 548/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 01/09/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 597/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 200/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 597/96, do Ver. Wadih Mutran. PUBL. NO DOM DE 26.09.1997, P.3, C. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/09/1997
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 174/97
Matérias Referidas Anexado em (19/09/1997) ao processo PL 597/1996.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Comissões Designadas em 23/09/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Recebido em 24/09/1997
Prazo regimental 26/11/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 753 /1997 , apresentado em: 25/11/1997
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005) da Legislatura 14-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2185/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 597/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2185/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 597/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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