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PROJETO DE LEI 586/1996
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Revoga a Lei. 11.820 de 26 de junho de 1995, é obrigatorio constar nas publicidades de locações e vendas de imoveis,atraves de qualquer forma de divol- gação visual, e dá outras providências.
Revoga a Lei. 11.820 de 26 de junho de 1995, é obrigatorio constar nas publicidades de locações e vendas de imoveis,atraves de qualquer forma de divol- gação visual, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 67SO (23/08/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 67SO (23/08/2001)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 67SO (23/08/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO IDENTIFICACAO IMOVEL LOCACAO PUBLICIDADE REVOGACAO ZONA URBANA ZONEAMENTO OBRIGATORIEDADE VENDA
Assuntos detalhados
LEI 11.820/1995
INFORMACAO