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PROJETO DE LEI 574/1996
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ementa
Obriga os estabelecimentos de ensino localizados no Municipio de São Paulo à fixação de limites para a carga de material escolar transpotada pelo aluno, e dá outras providências.
Obriga os estabelecimentos de ensino localizados no Municipio de São Paulo à fixação de limites para a carga de material escolar transpotada pelo aluno, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRECHE CRIANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR FISCALIZACAO LIMITACAO MATERIAL ESCOLAR OBRIGATORIEDADE TRANSPORTE
Assuntos detalhados
ACONDICIONAMENTO
IDADE ESCOLAR
PERCENTAGEM
PESO
CASSACAO
SAUDE ESCOLAR
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
PMSP
ESTUDANTE
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
EDUCACAO INFANTIL
BOLSA
MOCHILA