PROJETO DE LEI

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PL 574/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os estabelecimentos de ensino localizados no Municipio de São Paulo à fixação de limites para a carga de material escolar transpotada pelo aluno, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/1996
Autuado em 13/06/1996 - Processo 01-574/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/06/1996, na Sessão Ordinária 417, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 18/06/1996, página 38, coluna 3
Palavras-Chave CRECHE  |  CRIANCA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA PARTICULAR  |  FISCALIZACAO  |  LIMITACAO  |  MATERIAL ESCOLAR  |  OBRIGATORIEDADE  |  TRANSPORTE  |  ACONDICIONAMENTO  |  IDADE ESCOLAR  |  PERCENTAGEM  |  PESO  |  CASSACAO  |  SAUDE ESCOLAR  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  PMSP  |  ESTUDANTE  |  ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL  |  EDUCACAO INFANTIL  |  BOLSA  |  MOCHILA  | 
Data de Encerramento 01/04/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
19/02/1997 14:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/1996 12:27 ATM/Recebido
13/12/1996 11:45 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1996 15:00 CCJ/Recebido
09/12/1996 14:48 URB/Encaminhado para CCJ
06/12/1996 14:04 URB/Recebido
06/12/1996 11:11 CCJ/Encaminhado para URB
19/06/1996 10:38 CCJ/Recebido
18/06/1996 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
18/06/1996 18:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/06/1996
Prazo regimental 10/12/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 19/06/1996
Relatório
Relatório Número 1499 /1996 , apresentado em: 10/12/1996
Parecer Número 2502 /1996 , apresentado em: 10/12/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/12/1996 , página 30, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/1996
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