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PROJETO DE LEI 506/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ementa
DISPÕE A RESPEITO DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NO MU NICIPIO, DE MATERIAL DIDATICO QUE CONTENHA IRREGULARI DADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE A RESPEITO DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NO MU NICIPIO, DE MATERIAL DIDATICO QUE CONTENHA IRREGULARI DADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RACIAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO IRREGULARIDADE MATERIAL ESCOLAR PROIBICAO UTILIZACAO CONHECIMENTO ERRO INEXATIDAO