PROJETO DE LEI

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PL 506/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE A RESPEITO DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NO MU NICIPIO, DE MATERIAL DIDATICO QUE CONTENHA IRREGULARI DADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/05/1996
Autuado em 29/05/1996 - Processo 01-506/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 347/1996 (11/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 355/1996 (18/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/1997 (06/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 865/1996 (14/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 865/1996 (14/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 29/05/1996, na Sessão Ordinária 411, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 31/05/1996, página 109, coluna 3
Palavras-Chave DISCRIMINACAO  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  IRREGULARIDADE  |  MATERIAL ESCOLAR  |  PROIBICAO  |  UTILIZACAO  |  CONHECIMENTO  |  ERRO  |  INEXATIDAO  | 
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/1997 14:53 ATM/Recebido
24/02/1997 16:30 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1996 14:41 ATM/Recebido
21/11/1996 11:17 FIN/Encaminhado para ATM
18/10/1996 16:00 FIN/Recebido
18/10/1996 14:01 LEG3/Encaminhado para FIN
11/10/1996 17:00 LEG3/Recebido
11/10/1996 15:28 FIN/Encaminhado para LEG3
26/09/1996 13:10 FIN/Recebido
26/09/1996 13:03 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/09/1996 13:00 SAUDE/Recebido
03/09/1996 14:24 ECON/Encaminhado para SAUDE
09/08/1996 14:24 ECON/Recebido
09/08/1996 14:23 CCJ/Encaminhado para ECON
04/06/1996 10:50 CCJ/Recebido
03/06/1996 16:58 ATM/Encaminhado para CCJ
03/06/1996 16:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/06/1996
Prazo regimental 06/08/1996
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 05/06/1996
Relatório
Relatório Número 1117 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Parecer Número 1512 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/08/1996 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 09/08/1996
Prazo regimental 27/08/1996
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 09/08/1996
Relatório
Relatório Número 5028 /1996 , apresentado em: 27/08/1996
Parecer Número 1803 /1996 , apresentado em: 27/08/1996
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/09/1996 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/1996
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/09/1996
Prazo regimental 26/09/1996
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 04/09/1996
Relatório
Relatório Número 7027 /1996 , apresentado em: 25/09/1996
Parecer Número 1996 /1996 , apresentado em: 25/09/1996
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/09/1996 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/09/1996
Prazo regimental 11/10/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 26/09/1996
Relatório
Relatório Número 2517 /1996 , apresentado em: 19/11/1996
Parecer Número 2347 /1996 , apresentado em: 19/11/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1996 , página 27, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/1996
Ofícios
OF-LEG3 865/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 506/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 865/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 506/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 347/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 263/96
Matérias Referidas PL 773/1996
PL 769/1996
PL 767/1996
PL 768/1996
PL 758/1996
PL 751/1996
PL 752/1996
PL 746/1996
PL 730/1996
PL 662/1996
PL 550/1996
PL 506/1996
PL 485/1996
PL 426/1996
PL 418/1996
PL 327/1996
PL 294/1996
PL 289/1996
PL 277/1996
PL 56/1996
PL 46/1996
PL 2/1996
PL 1568/1995
PL 1355/1995
PL 840/1995
PL 830/1995
PL 405/1995
PL 625/1994
PL 541/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 355/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 266/96
Matérias Referidas PL 787/1996
PL 783/1996
PL 764/1996
PL 765/1996
PL 658/1996
PL 594/1996
PL 565/1996
PL 506/1996
PL 1101/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 54/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação dos PLs. 484/96, 506/96, PDL 56/96 e 104/95, do Ver. Jo- sé Mentor.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 104/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 484/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 56/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 506/1996.
Leitura 06/02/1997, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 42, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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