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PROJETO DE LEI 45/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1o. DA LEI 11.938, de 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1o. DA LEI 11.938, de 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO PROIBICAO PROPAGANDA SONORA SONS URBANOS EXCECAO LEI 11.938/1995 LOJA SIRENE VEICULOS VIATURA POLICIAL
Assuntos detalhados
PROPAGANDA ELEITORAL
AMBULANCIA
EQUIPAMENTO SONORO
LEI 11.421/1993
POLUICAO SONORA
DISPOSITIVO ELETRONICO
VEICULOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS