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PROJETO DE LEI 428/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ementa
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS AS LEIS MUNICIPAIS No. 10.256, de 11 DE FEVEREIRO DE 1987 e 10.570, de 06 DE JULHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS AS LEIS MUNICIPAIS No. 10.256, de 11 DE FEVEREIRO DE 1987 e 10.570, de 06 DE JULHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCESSAO DE USO ESTACIONAMENTO GARAGEM ISENCAO ISS LICITACAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA REVOGACAO VEICULOS
Assuntos detalhados
CONSOLACAO ( RUA DA )
ESTADOS UNIDOS ( RUA )
LEI 10.570/1988
REPUBLICA ( PRACA DA )
ORIONE ( PRACA DOM )
CASPER LIBERO ( AVENIDA )
CORACAO DE MARIA ( PRACA )
RAMOS DE AZEVEDO ( PRACA )
LEI 10.256/1987
BUENOS AIRES ( PRACA )
JOSE GASPAR ( PRACA DOM )
ENEAS CARVALHO DE AGUIAR ( AVENIDA DOUTOR )
NICOLAU SCARPA ( PRACA )
PAISSANDU ( LARGO DO )
SIQUEIRA CAMPOS ( PARQUE TENENTE )
PIRES DE ANDRADE ( PRACA CORONEL )
GUILHERME KAWALL ( PRACA )
HONORIO LIBERO ( RUA )