PROJETO DE LEI

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PL 428/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS AS LEIS MUNICIPAIS No. 10.256, de 11 DE FEVEREIRO DE 1987 e 10.570, de 06 DE JULHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/1996
Autuado em 09/05/1996 - Processo 01-428/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 28/1997 (26/03/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1057/1996 (30/12/1996) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 1057/1996 (30/12/1996) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 09/05/1996, na Sessão Ordinária 403, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 11/05/1996, página 55, coluna 1
Palavras-Chave CONCESSAO DE USO  |  ESTACIONAMENTO  |  GARAGEM  |  ISENCAO  |  ISS  |  LICITACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  REVOGACAO  |  VEICULOS  |  CONSOLACAO ( RUA DA )  |  ESTADOS UNIDOS ( RUA )  |  LEI 10.570/1988  |  REPUBLICA ( PRACA DA )  |  ORIONE ( PRACA DOM )  |  CASPER LIBERO ( AVENIDA )  |  CORACAO DE MARIA ( PRACA )  |  RAMOS DE AZEVEDO ( PRACA )  |  LEI 10.256/1987  |  BUENOS AIRES ( PRACA )  |  JOSE GASPAR ( PRACA DOM )  |  ENEAS CARVALHO DE AGUIAR ( AVENIDA DOUTOR )  |  NICOLAU SCARPA ( PRACA )  |  PAISSANDU ( LARGO DO )  |  SIQUEIRA CAMPOS ( PARQUE TENENTE )  |  PIRES DE ANDRADE ( PRACA CORONEL )  |  GUILHERME KAWALL ( PRACA )  |  HONORIO LIBERO ( RUA )  | 
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 17:45 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/1997 17:40 FIN/Recebido
15/01/1997 17:37 LEG3/Encaminhado para FIN
30/12/1996 11:00 LEG3/Recebido
27/12/1996 18:13 FIN/Encaminhado para LEG3
28/11/1996 19:00 FIN/Recebido
28/11/1996 17:14 ECON/Encaminhado para FIN
08/11/1996 17:14 ECON/Recebido
08/11/1996 12:40 URB/Encaminhado para ECON
08/07/1996 13:21 URB/Recebido
08/07/1996 13:20 CCJ/Encaminhado para URB
16/05/1996 12:00 CCJ/Recebido
15/05/1996 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
15/05/1996 15:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/1996
Prazo regimental 25/06/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 16/05/1996
Relatório
Relatório Número 1075 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Parecer Número 1369 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/06/1996 , página 108, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação ENCAMINHADO CONFORME ARTIGO 275 DO RI
Liberado pela Comissão em 25/06/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/07/1996
Prazo regimental 08/11/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 08/07/1996
Relatório
Relatório Número 3262 /1996 , apresentado em: 06/11/1996
Parecer Número 2299 /1996 , apresentado em: 06/11/1996
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/11/1996 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Observação ENCAMINHADO CONFORME ARTIGO 275 DO RI
Liberado pela Comissão em 06/11/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 08/11/1996
Prazo regimental 12/11/1996
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 08/11/1996
Relatório
Relatório Número 5066 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. EVALDO SILVA (PPR)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
CONTRARIO
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Observação ENCAMINHADO CONFORME ARTIGO 275 DO RI
Liberado pela Comissão em 12/11/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/11/1996
Prazo regimental 13/12/1996
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 28/11/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ENCAMINHADO CONFORME ARTIGO 275 DO RI
Liberado pela Comissão em 15/01/1997
Ofícios
OF-LEG3 1057/1996
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/12/1996
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 428/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/01/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1057/1996
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/12/1996
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 428/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/01/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 28/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/03/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 020/97
Matérias Referidas PL 812/1996
PL 748/1996
PL 581/1996
PL 554/1996
PL 428/1996
PL 297/1996
PL 254/1996
PL 1262/1995
PL 1137/1995
PL 407/1995
PL 327/1995
Plenário
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Resposta:
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