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PROJETO DE LEI 293/1996
PROMULGADO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 5o. AO ARTIGO 2o. DA LEI No. 8. 730 de 07 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA PARÁGRAFO 5o. AO ARTIGO 2o. DA LEI No. 8. 730 de 07 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM REUNIAO
APROVADO EM REUNIAO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONTRIBUINTE FACHADA IMOVEL TOMBADO INFORMACAO LOCALIZACAO PATRIMONIO HISTORICO PROIBICAO PUBLICIDADE TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE
Assuntos detalhados
UTILIZACAO
FORMULARIO
FORNECIMENTO
REGISTRO
ANUNCIO
CADAN
LEI 08.730/1978
POLUICAO VISUAL
CARACTERIZACAO
CADASTRO