PROJETO DE LEI

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PL 293/1996

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Lei Municipal 12515 - 06/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO 5o. AO ARTIGO 2o. DA LEI No. 8. 730 de 07 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/1996
Autuado em 27/03/1996 - Processo 01-293/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 729/1997 (23/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.

OF-LEG3 729/1997 (23/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Leitura 27/03/1996, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/03/1996, página 45, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONTRIBUINTE  |  FACHADA  |  IMOVEL TOMBADO  |  INFORMACAO  |  LOCALIZACAO  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE  |  UTILIZACAO  |  FORMULARIO  |  FORNECIMENTO  |  REGISTRO  |  ANUNCIO  |  CADAN  |  LEI 08.730/1978  |  POLUICAO VISUAL  |  CARACTERIZACAO  |  CADASTRO  | 
Data de Encerramento 10/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 18/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM REUNIAO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
07/11/1997 11:09 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/1997 14:00 LEG3/Recebido
20/10/1997 10:26 FIN/Encaminhado para LEG3
28/08/1997 17:00 FIN/Recebido
28/08/1997 15:44 LEG3/Encaminhado para FIN
21/08/1997 10:30 LEG3/Recebido
20/08/1997 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
08/05/1997 17:00 FIN/Recebido
07/05/1997 15:47 EDUC/Encaminhado para FIN
12/03/1997 13:59 EDUC/Recebido
17/02/1997 17:46 ATM/Encaminhado para EDUC
17/02/1997 17:14 ATM/Recebido
17/02/1997 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
06/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 13:41 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/1997 14:25 EDUC/Recebido
02/09/1996 16:51 ECON/Encaminhado para EDUC
02/09/1996 16:50 ECON/Recebido
28/06/1996 16:41 URB/Encaminhado para ECON
17/05/1996 14:00 URB/Recebido
17/05/1996 12:21 CCJ/Encaminhado para URB
02/04/1996 10:12 CCJ/Recebido
01/04/1996 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/1996 16:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/1996
Prazo regimental 14/05/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 02/04/1996
Relatório
Relatório Número 721 /1996 , apresentado em: 14/05/1996
Parecer Número 928 /1996 , apresentado em: 14/05/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/08/1997 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/05/1996
Prazo regimental 28/06/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 17/05/1996
Relatório
Relatório Número 3133 /1996 , apresentado em: 26/06/1996
Parecer Número 1429 /1996 , apresentado em: 26/06/1996
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1996 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/06/1996
Prazo regimental 27/08/1996
Relator Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 29/06/1996
Relatório
Relatório Número 5031 /1996 , apresentado em: 27/08/1996
Parecer Número 1798 /1996 , apresentado em: 27/08/1996
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1997 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/1996
Requerimentos
RDS 44/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos de autoria do Ver. Wadih Mutran.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 293/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 306/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 382/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 597/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 617/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 862/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 874/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 875/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 12/03/1997
Prazo regimental 07/05/1997
Relator Ver. JOSE IZAR (PFL) , designado em: 12/03/1997
Relatório
Relatório Número 6015 /1997 , apresentado em: 24/04/1997
Parecer Número 259 /1997 , apresentado em: 24/04/1997
Autor Ver. JOSE IZAR (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 05/05/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 05/05/1997
Relatório
Relatório Número 2143 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Parecer Número 789 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/1997 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
PARA POSTERIOR DECISAO EM PLENARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/1997
Comissões Designadas em 28/08/1997
Motivo do encaminhamento: PARECERES DIVERGENTES-REUNIAO CONJUNTA

Parecer conjunto de Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de FIN, URB, ECON, EDUC
Parecer conjunto de Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de FIN, URB, ECON, EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de FIN, URB, ECON, EDUC
Recebido em 28/08/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator
Relatório
Relatório Número 2199 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Parecer Número 1187 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/1997 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1997
Ofícios
OF-LEG3 729/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Data de Emissão 23/10/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.:
Matérias Referidas PL 293/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/10/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 729/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Data de Emissão 23/10/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.:
Matérias Referidas PL 293/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/10/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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