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PROJETO DE LEI 242/1996
PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
FIXA A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNI CIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNI CIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 247SE (24/04/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 247SE (24/04/1996)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 246SE (17/04/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 247SE (24/04/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABONO PISO SALARIAL REMUNERACAO SERVIDOR VENCIMENTOS INCORPORACAO CARGO JORNADA DE TRABALHO FUNCAO VALOR
Assuntos detalhados
VIGENCIA
VANTAGEM PESSOAL
PROPORCIONALIDADE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO
AGENTE VISTOR
ARQUITETO
CARGO EM COMISSAO
CMSP
CONTRIBUICAO HOSPITALAR
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA
DESCONTO SALARIAL
ENGENHEIRO
HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
INSPETOR FISCAL
IPREM
LEI 10.430/1988
LEI 10.793/1989
PENSIONISTA
PERIODO
SERVIDOR APOSENTADO
SERVIDOR ADMITIDO
SERVIDOR DA CMSP
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
DECIMO TERCEIRO SALARIO
PENSAO PREVIDENCIARIA
PENSAO VITALICIA
TETO SALARIAL
REFERENCIA DA-15
ENGENHEIRO AGRONOMO
AGENTE DE APOIO FISCAL
AGENTE VISTOR DE ABASTECIMENTO
ASSISTENTE DE LIMPEZA PUBLICA
INSPETOR DE SINALIZACAO
INSTRUTOR DE FANFARRA
RECLASSIFICACAO
LEI 09.160/1980
PROVENTOS
LEI 09.168/1980
AUTARQUIA
LEI 11.548/1994
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
INSPETOR DE SERVICOS
PROFESSOR DE ARTES INDUSTRIAIS
LEI 12.053/1996