PROJETO DE LEI

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PL 242/1996

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Lei Municipal 12053 - 09/05/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FIXA A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNI CIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1996
Autuado em 12/03/1996 - Processo 01-242/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 74/1996 (14/03/1996) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 444/1996 (07/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 444/1996 (07/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/03/1996, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/03/1996, página 58, coluna 3
Palavras-Chave ABONO  |  PISO SALARIAL  |  REMUNERACAO  |  SERVIDOR  |  VENCIMENTOS  |  INCORPORACAO  |  CARGO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  FUNCAO  |  VALOR  |  VIGENCIA  |  VANTAGEM PESSOAL  |  PROPORCIONALIDADE  |  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO  |  AGENTE VISTOR  |  ARQUITETO  |  CARGO EM COMISSAO  |  CMSP  |  CONTRIBUICAO HOSPITALAR  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  DESCONTO SALARIAL  |  ENGENHEIRO  |  HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  INSPETOR FISCAL  |  IPREM  |  LEI 10.430/1988  |  LEI 10.793/1989  |  PENSIONISTA  |  PERIODO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  DECIMO TERCEIRO SALARIO  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PENSAO VITALICIA  |  TETO SALARIAL  |  REFERENCIA DA-15  |  ENGENHEIRO AGRONOMO  |  AGENTE DE APOIO FISCAL  |  AGENTE VISTOR DE ABASTECIMENTO  |  ASSISTENTE DE LIMPEZA PUBLICA  |  INSPETOR DE SINALIZACAO  |  INSTRUTOR DE FANFARRA  |  RECLASSIFICACAO  |  LEI 09.160/1980  |  PROVENTOS  |  LEI 09.168/1980  |  AUTARQUIA  |  LEI 11.548/1994  |  ADICIONAL DA SEXTA PARTE  |  INSPETOR DE SERVICOS  |  PROFESSOR DE ARTES INDUSTRIAIS  |  LEI 12.053/1996  | 
Data de Encerramento 24/05/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 247SE (24/04/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:31 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
21/08/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
21/08/2001 12:57 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/2001 10:20 GV50/Recebido
21/08/2001 10:19 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
24/05/1996 09:00 ARQUIVO/Recebido
23/05/1996 15:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/1996 17:18 ATM/Recebido
10/05/1996 12:48 LEG3/Encaminhado para ATM
02/05/1996 17:30 LEG3/Recebido
02/05/1996 15:51 ATM/Encaminhado para LEG3
02/05/1996 15:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 74/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha materia aditiva ao PL.242/96, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/03/1996
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL. 056/96
Matérias Referidas Anexado em (14/03/1996) ao processo PL 242/1996.
Plenário
Comissões Designadas em 14/03/1996
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 17/04/1996
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 246SE (17/04/1996) da Legislatura 11-4.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 2
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/1996  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 247SE (24/04/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 444/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/05/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 242/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 444/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/05/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 242/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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