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PROJETO DE LEI 201/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ementa
Dispoe sobre a instalação de sanitarios publicos para deficiente fisicos e mentais com acompanhamento nas dependencias dos Shopping Centers, Centros Comerciais e estabelecimentos de diversão publicas no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Dispoe sobre a instalação de sanitarios publicos para deficiente fisicos e mentais com acompanhamento nas dependencias dos Shopping Centers, Centros Comerciais e estabelecimentos de diversão publicas no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) DEFICIENTE FISICO SANITARIO PUBLICO OBRIGATORIEDADE SEGURANCA INSTALACAO DIVERSOES PUBLICAS ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHAMENTO
Assuntos detalhados
LAZER
MULTA
PESSOA COM DEFICIENCIA
CENTRO COMERCIAL
INFRACAO
DEFICIENTE MENTAL
INOBSERVANCIA
ACESSIBILIDADE