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MOCAO 17/1996
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
AO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA,NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADA UMA LEI OU OUTRO DIPLOMA LEGAL, REGULANDO O DISPOSTO NO ART. 5 INC. XXXIV LETRA B DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA,NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADA UMA LEI OU OUTRO DIPLOMA LEGAL, REGULANDO O DISPOSTO NO ART. 5 INC. XXXIV LETRA B DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Forma de Manifestação
APELO
APELO
Destinatário(s)
AO SR.PRESIDENTE DA REPUBLICA
AO SR.PRESIDENTE DA REPUBLICA
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.