MOCAO

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MOC 17/1996
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA,NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADA UMA LEI OU OUTRO DIPLOMA LEGAL, REGULANDO O DISPOSTO NO ART. 5 INC. XXXIV LETRA B DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Veto
Forma de Manifestação APELO
Destinatários AO SR.PRESIDENTE DA REPUBLICA
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/1996
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Data de Sessão 26/03/1996, na Sessão Ordinária 384, Legislatura 11-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/1998 16:55 GV54/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/1998 16:55 GV54/Recebido
19/05/1998 15:09 MICROF/Encaminhado para GV54
18/02/1997 11:17 MICROF/Recebido
18/02/1997 10:26 ATM/Encaminhado para MICROF
18/02/1997 10:26 ATM Registro Inicial
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