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PROJETO DE LEI 134/1996
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
Obriga as empresas de Transporte Coletivo de manter, no Minimo, como fator de utilização(FU) 5,5 trabalha- dores por ônibus, e dá outras providências.
Obriga as empresas de Transporte Coletivo de manter, no Minimo, como fator de utilização(FU) 5,5 trabalha- dores por ônibus, e dá outras providências.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA ONIBUS PISO SALARIAL RESPONSAVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SINDICATO TRABALHADOR OBRIGATORIEDADE INFRACAO CUMPRIMENTO
Assuntos detalhados
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
PROPORCIONALIDADE
FATOR DE UTILIZACAO
EMPREGADO
PLANILHA DE CUSTOS
PRAZO
PUBLICACAO
SALARIO MINIMO
DIVULGACAO
JORNADA DE TRABALHO
RELACAO NOMINAL
MOTORISTA DE ONIBUS
SINDICATO DOS MOTORISTAS
QUANTIDADE