PROJETO DE LEI

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PL 134/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga as empresas de Transporte Coletivo de manter, no Minimo, como fator de utilização(FU) 5,5 trabalha- dores por ônibus, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/1996
Autuado em 27/02/1996 - Processo 01-134/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 58/1996 (07/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 29/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/02/1996, na Sessão Ordinária 372, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/02/1996, página 45, coluna 2
Palavras-Chave MULTA  |  ONIBUS  |  PISO SALARIAL  |  RESPONSAVEL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  SINDICATO  |  TRABALHADOR  |  OBRIGATORIEDADE  |  INFRACAO  |  CUMPRIMENTO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  PROPORCIONALIDADE  |  FATOR DE UTILIZACAO  |  EMPREGADO  |  PLANILHA DE CUSTOS  |  PRAZO  |  PUBLICACAO  |  SALARIO MINIMO  |  DIVULGACAO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  RELACAO NOMINAL  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  SINDICATO DOS MOTORISTAS  |  QUANTIDADE  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 14:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/1997 17:39 ATM/Recebido
14/02/1997 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
13/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1996 15:15 ATM/Recebido
19/04/1996 14:19 CCJ/Encaminhado para ATM
07/03/1996 11:12 CCJ/Recebido
06/03/1996 17:57 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/1996 17:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/1996
Prazo regimental 16/04/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 07/03/1996
Relatório
Relatório Número 561 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Parecer Número 671 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/04/1996 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/1996
Recursos
REC 58/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 134/96, de minha autoria.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 07/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (07/05/1996) ao processo PL 134/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 134/1996 ()
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Requerimentos
RDS 29/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação do PL. 134/96, do Ver. Vital Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 134/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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