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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ementa
Susta os efeitos em todos os seus termos do decreto 36.616 de 11 de dezembro de 1996, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CONVENIO COOPERATIVA DE TRABALHO SUSTACAO TRANSFERENCIA FINANCEIRA PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE LEI 11.866/1995 DECRETO 36.616/1996 DECRETO 35.726/1995 DECRETO 36.196/1996

Assuntos detalhados

INTERVENCAO PMSP DESTINACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RECURSOS FINANCEIROS

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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