PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 110/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta os efeitos em todos os seus termos do decreto 36.616 de 11 de dezembro de 1996, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1996
Autuado em 12/12/1996 - Processo 02-110/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/12/1996, na Sessão Ordinária 480, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 17/12/1996, página 38, coluna 3
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  CONVENIO  |  COOPERATIVA DE TRABALHO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SUSTACAO  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  DESTINACAO  |  PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE  |  PMSP  |  LEI 11.866/1995  |  DECRETO 36.616/1996  |  DECRETO 35.726/1995  |  DECRETO 36.196/1996  |  INTERVENCAO  | 
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/1997 13:32 ATM/Recebido
14/04/1997 11:05 CCJ/Encaminhado para ATM
17/02/1997 10:40 CCJ/Recebido
14/02/1997 17:24 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1997 17:00 ATM/Recebido
14/02/1997 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 10:33 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1996 16:25 CCJ/Recebido
17/12/1996 14:58 ATM/Encaminhado para CCJ
17/12/1996 14:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Requerimentos
RDS 39/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação dos PLs. 300/92, 596/94, 668/95, 437/96, 625/96, 770/96, 782/96, e PDLs. 35/96, 13/93, 15/93, 01/94, 02/94, 19/95, 21/95 e 110/96, todos do Ver. Adriano Diogo.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 300/1992.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 13/1993.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 15/1993.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 1/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 2/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 596/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 19/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 21/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 668/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 35/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 437/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 625/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 770/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 782/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 110/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 10/04/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 66 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer Número 106 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/04/1997 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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