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PROJETO DE LEI 830/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM ABRIGOS ESPECIAIS QUE ASSEGUREM CONDIÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA E SALUBRIDA- DE À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM ABRIGOS ESPECIAIS QUE ASSEGUREM CONDIÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA E SALUBRIDA- DE À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ABRIGO AREA DE RISCO FAMILIA HIGIENE REMOCAO SEGURANCA ALOJAMENTO CRIANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Assuntos detalhados
PRAZO
SANITARIO
TRABALHO
ESPACO
MANDATO
REGIAO ADMINISTRATIVA
HABITABILIDADE
REFEITORIO
LOCALIZACAO
RESPONSAVEL
PERDA
INFRACAO ADMINISTRATIVA
MUNICIPE
PMSP
ENCHENTE
DESABAMENTO