PROJETO DE LEI

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PL 830/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM ABRIGOS ESPECIAIS QUE ASSEGUREM CONDIÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA E SALUBRIDA- DE À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/08/1995
Autuado em 31/08/1995 - Processo 01-830/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 308/1996 (04/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 324/1996 (16/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 347/1996 (11/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 143/1997 (22/07/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 67/1996 (21/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 483/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 762/1996 (30/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 762/1996 (30/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 310/1997 (23/05/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 310/1997 (23/05/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 31/08/1995, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 05/09/1995, página 47, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  ABRIGO  |  AREA DE RISCO  |  FAMILIA  |  HIGIENE  |  REMOCAO  |  SEGURANCA  |  ALOJAMENTO  |  CRIANCA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  PRAZO  |  SANITARIO  |  TRABALHO  |  ESPACO  |  MANDATO  |  REGIAO ADMINISTRATIVA  |  HABITABILIDADE  |  REFEITORIO  |  LOCALIZACAO  |  RESPONSAVEL  |  PERDA  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  MUNICIPE  |  PMSP  |  ENCHENTE  |  DESABAMENTO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1999 17:11 ATM/Recebido
12/03/1999 15:45 FIN/Encaminhado para ATM
27/11/1998 10:00 FIN/Recebido
26/11/1998 17:12 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/06/1997 09:24 SAUDE/Recebido
02/06/1997 14:28 LEG3/Encaminhado para SAUDE
22/05/1997 16:00 LEG3/Recebido
22/05/1997 15:32 SAUDE/Encaminhado para LEG3
31/03/1997 15:06 SAUDE/Recebido
25/03/1997 16:57 ATM/Encaminhado para SAUDE
19/03/1997 18:16 ATM/Recebido
19/03/1997 17:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:55 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1996 12:57 SAUDE/Recebido
02/12/1996 13:13 URB/Encaminhado para SAUDE
09/09/1996 17:13 URB/Recebido
09/09/1996 16:13 LEG3/Encaminhado para URB
29/08/1996 13:27 LEG3/Recebido
29/08/1996 12:52 URB/Encaminhado para LEG3
27/06/1996 13:19 URB/Recebido
26/06/1996 16:56 ATM/Encaminhado para URB
02/05/1996 14:57 ATM/Recebido
02/05/1996 12:08 CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 16:51 URB/Encaminhado para CCJ
12/02/1996 17:26 URB/Recebido
08/02/1996 15:42 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/1995 12:34 CCJ/Recebido
06/09/1995 15:45 ATM/Encaminhado para CCJ
06/09/1995 15:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/1995
Prazo regimental 30/04/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 08/09/1995
Relatório
Relatório Número 18 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Parecer Número 12 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/05/1996 , página 163, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação relatorio
Liberado pela Comissão em 30/04/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/02/1996
Prazo regimental 02/12/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Relatório Número 3283 /1996 , apresentado em: 27/11/1996
Parecer Número 2391 /1996 , apresentado em: 27/11/1996
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/11/1996 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação relatorio
Liberado pela Comissão em 27/11/1996
Recursos
REC 67/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 830/95, do Ver.Carlos Zaratini.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 21/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1996) ao processo PL 830/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Matéria associada
PL 830/1995 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 762/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/08/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 830/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 762/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/08/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 830/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 308/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 237/96
Matérias Referidas PL 277/1996
PL 7/1996
PL 1568/1995
PL 830/1995
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 324/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 242/96
Matérias Referidas PL 739/1996
PL 740/1996
PL 738/1996
PL 728/1996
PL 729/1996
PL 730/1996
PL 732/1996
PL 733/1996
PL 622/1996
PL 613/1996
PL 494/1996
PL 418/1996
PL 421/1996
PL 247/1996
PL 221/1996
PL 51/1996
PL 1518/1995
PL 830/1995
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 347/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 263/96
Matérias Referidas PL 773/1996
PL 769/1996
PL 767/1996
PL 768/1996
PL 758/1996
PL 751/1996
PL 752/1996
PL 746/1996
PL 730/1996
PL 662/1996
PL 550/1996
PL 506/1996
PL 485/1996
PL 426/1996
PL 418/1996
PL 327/1996
PL 294/1996
PL 289/1996
PL 277/1996
PL 56/1996
PL 46/1996
PL 2/1996
PL 1568/1995
PL 1355/1995
PL 840/1995
PL 830/1995
PL 405/1995
PL 625/1994
PL 541/1994
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 483/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Carlos Zarattini.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 8/1993.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 255/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 407/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 830/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 623/1996.
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 31/03/1997
Prazo regimental 29/10/1998
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT)
Relatório
Relatório Número 7063 /1998 , apresentado em: 29/10/1998
Parecer Número 1522 /1998 , apresentado em: 29/10/1998
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação relatorio
Liberado pela Comissão em 29/10/1998
Ofícios
OF-LEG3 310/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/05/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 830/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 310/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/05/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 830/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 143/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 139/97
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2015) ao processo DOCREC 240/1996.
PL 299/1997
PL 307/1997
PL 229/1997
PL 231/1997
PL 185/1997
PL 188/1997
PL 163/1997
PL 165/1997
PL 251/1997
PL 759/1996
PL 756/1996
PL 751/1996
PL 642/1996
PL 569/1996
PL 453/1996
PL 300/1996
PL 1596/1995
PL 830/1995
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/11/1998
Prazo regimental 12/12/1998
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 27/11/1998
Relatório
Relatório Número 2037 /1999 , apresentado em: 16/12/1998
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Observação relatorio
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
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