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PROJETO DE LEI 822/1995
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONJUNTO OU BANDA NACIONAL ABRIR ESPETÁCULOS MUSICAIS DE CARÁTER INTER- NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONJUNTO OU BANDA NACIONAL ABRIR ESPETÁCULOS MUSICAIS DE CARÁTER INTER- NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 62SO (09/08/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 62SO (09/08/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 62SO (09/08/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA MUSICA OBRIGATORIEDADE ESPETACULO INFRACAO ARRECADACAO PERCENTAGEM CONJUNTO MUSICAL BANDA DE MUSICA MUSICO ESTRANGEIRO
Assuntos detalhados
BENS MUNICIPAIS
MUSICO BRASILEIRO
ABERTURA
ESPETACULO MUSICAL