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PROJETO DE LEI 744/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Dispoe sobre cobrança de estadia em estacionamentos internos e externos a hospitais publicos, e dá outras providências.
Dispoe sobre cobrança de estadia em estacionamentos internos e externos a hospitais publicos, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA ESTACIONAMENTO PROIBICAO VIA PUBLICA ZONA AZUL HOSPITAL PUBLICO GRATUIDADE HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL ISENCAO
Assuntos detalhados
PAGAMENTO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO