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PROJETO DE LEI 743/1995
REJEITADO
Autor
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ementa
Dispoe sobre estacionamento, veda a cobrança do esta- cionamento em Shoppings Centerrs,Supermercados,Bancos Lojas, de Departamento e Congeneres, e dá outras providências.
Dispoe sobre estacionamento, veda a cobrança do esta- cionamento em Shoppings Centerrs,Supermercados,Bancos Lojas, de Departamento e Congeneres, e dá outras providências.
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996)
da Legislatura 11-4.
Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANCOS COBRANCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO PROIBICAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO LOJA DE DEPARTAMENTO GRATUIDADE ISENCAO
Assuntos detalhados
CLIENTE
PAGAMENTO