PROJETO DE LEI

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PL 743/1995

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre estacionamento, veda a cobrança do esta- cionamento em Shoppings Centerrs,Supermercados,Bancos Lojas, de Departamento e Congeneres, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/08/1995
Autuado em 15/08/1995 - Processo 01-743/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 18/08/1995, página 37, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BANCOS  |  COBRANCA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTACIONAMENTO  |  PROIBICAO  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  LOJA DE DEPARTAMENTO  |  GRATUIDADE  |  ISENCAO  |  CLIENTE  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/02/1996 12:32 ATM/Recebido
12/02/1996 10:10 FIN/Encaminhado para ATM
27/12/1995 19:00 FIN/Recebido
26/12/1995 17:22 ADM/Encaminhado para FIN
05/12/1995 17:22 ADM/Recebido
01/12/1995 15:28 URB/Encaminhado para ADM
03/10/1995 17:49 URB/Recebido
28/09/1995 17:24 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/1995 11:43 CCJ/Recebido
28/08/1995 14:45 ATM/Encaminhado para CCJ
28/08/1995 14:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/1995
Prazo regimental 18/09/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 29/08/1995
Relatório
Relatório Número 1697 /1995 , apresentado em: 18/09/1995
Parecer Número 1406 /1995 , apresentado em: 18/09/1995
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/02/1996 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/09/1995
Prazo regimental 14/10/1995
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 03/10/1995
Relatório
Relatório Número 3312 /1995 , apresentado em: 29/11/1995
Parecer Número 1958 /1995 , apresentado em: 29/11/1995
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/02/1996 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1995
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 05/12/1995
Prazo regimental 20/12/1995
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 05/12/1995
Relatório
Relatório Número 4064 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/12/1995
Prazo regimental 14/02/1996
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 27/12/1995
Relatório
Relatório Número 2486 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Parecer Número 43 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/02/1996 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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