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PROJETO DE LEI 663/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
Dispoe sobre a implantação do Programa de garantia de Renda Familiar minima para familia com os filhos em situação de não atendimento às suas necessidades basicas, e dá outras providências.
Dispoe sobre a implantação do Programa de garantia de Renda Familiar minima para familia com os filhos em situação de não atendimento às suas necessidades basicas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA DEFICIENTE FISICO FAMILIA CRIACAO RENDA FAMILIAR DEFICIENTE MENTAL PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA ADMINISTRACAO REGIONAL AUXILIO FINANCEIRO DEPENDENTE
Assuntos detalhados
RECURSOS FINANCEIROS
RESPONSAVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL
ANUIDADE
PAGAMENTO
FILHO
PRORROGACAO
PAI
MAE
CADASTRO
MENOR DE IDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA