PROJETO DE LEI

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PL 663/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a implantação do Programa de garantia de Renda Familiar minima para familia com os filhos em situação de não atendimento às suas necessidades basicas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1995
Autuado em 01/08/1995 - Processo 01-663/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/1997 (06/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/08/1995, página 51, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  DEFICIENTE FISICO  |  FAMILIA  |  CRIACAO  |  RENDA FAMILIAR  |  DEFICIENTE MENTAL  |  PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  DEPENDENTE  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  RESPONSAVEL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  ANUIDADE  |  PAGAMENTO  |  FILHO  |  PRORROGACAO  |  PAI  |  MAE  |  CADASTRO  |  MENOR DE IDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 12:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 12:41 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/02/1997 15:19 ATM/Recebido
20/02/1997 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 11:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/1996 17:56 ATM/Recebido
12/04/1996 10:39 FIN/Encaminhado para ATM
15/03/1996 19:00 FIN/Recebido
15/03/1996 11:37 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/02/1996 11:35 SAUDE/Recebido
09/02/1996 15:42 CCJ/Encaminhado para SAUDE
15/08/1995 18:16 CCJ/Recebido
14/08/1995 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1995 14:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/1995
Prazo regimental 09/02/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 15/08/1995
Relatório
Relatório Número 1 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Parecer Número 5 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/02/1996 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/1996
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/02/1996
Prazo regimental 27/02/1996
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 12/02/1996
Relatório
Relatório Número 7004 /1996 , apresentado em: 13/03/1996
Parecer Número 340 /1996 , apresentado em: 13/03/1996
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/03/1996 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/03/1996
Prazo regimental 30/03/1996
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 15/03/1996
Relatório
Relatório Número 2123 /1996 , apresentado em: 02/04/1996
Parecer Número 494 /1996 , apresentado em: 02/04/1996
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/04/1996 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/1996
Requerimentos
RDS 56/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação dos projetos citados de autoria da Ver.Ana Quadros.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 06/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (06/02/1997) ao processo PLO 3/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PLO 6/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 586/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 663/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 709/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 711/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 715/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 716/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 729/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 759/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 838/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 1000/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 1013/1995.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 12/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 89/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 93/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 308/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 22/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 24/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 37/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 439/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 455/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 528/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 633/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PL 635/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PLO 3/1996.
Anexado em (06/02/1997) ao processo PDL 109/1996.
Leitura 06/02/1997, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 42, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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