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PROJETO DE LEI 654/1995
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Dispoe sobre anistia do pagamento adicional de IPTU, referente ao ano de 1992, e dá outras providências.
Dispoe sobre anistia do pagamento adicional de IPTU, referente ao ano de 1992, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL COBRANCA IMOVEL IPTU IPTU ( 1992 ) PROPRIETARIO ANULACAO DECISAO JUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONTRIBUINTE
Assuntos detalhados
PROGRESSIVIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
DIFERENCA TRIBUTARIA
PL 0.654/1995