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PROJETO DE LEI 627/1995
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ementa
[VTA06] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITÁRIOS DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
[VTA06] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITÁRIOS DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (06/09/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (15/06/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAMENTO LEI 11.228/1992 SANITARIO SANITARIO PUBLICO PLACA INSTALACAO
Assuntos detalhados
ATENDIMENTO PUBLICO
OBRIGATORIEDADE