PROJETO DE LEI

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PL 627/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA06] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITÁRIOS DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1995
Autuado em 01/08/1995 - Processo 01-627/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 140/1999 (12/07/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 647/1995 (17/10/1995) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 259/1999 (22/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 259/1999 (22/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 244/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 244/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/08/1995, página 49, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FUNCIONAMENTO  |  LEI 11.228/1992  |  SANITARIO  |  SANITARIO PUBLICO  |  PLACA  |  INSTALACAO  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento 03/03/2006
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 16:08 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2007 19:02 SGP/Recebido
18/06/2007 16:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
13/03/2006 17:15 ARQUIVO/Recebido
10/03/2006 08:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2006 16:55 SGP23/Recebido
02/03/2006 14:13 ATM/Encaminhado para SGP23
16/03/2000 12:44 ATM/Recebido
16/03/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1999 16:28 CCJ/Recebido
04/08/1999 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
14/07/1999 16:18 ATM/Recebido
14/07/1999 13:47 LEG3/Encaminhado para ATM
18/06/1999 15:07 LEG3/Recebido
18/06/1999 14:41 ATM/Encaminhado para LEG3
09/04/1996 16:47 ATM/Recebido
09/04/1996 16:03 URB/Encaminhado para ATM
18/10/1995 12:00 URB/Recebido
17/10/1995 18:23 ATM/Encaminhado para URB
29/08/1995 17:13 ATM/Recebido
29/08/1995 16:12 CCJ/Encaminhado para ATM
15/08/1995 18:16 CCJ/Recebido
14/08/1995 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1995 14:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/08/1995
Prazo regimental 25/08/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 10/08/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Requerimentos
RDS 647/1995
Ementa Requer sejam convocadas duas audiencias publicas para o debate do PL.627/95, do Ver.Jose Mentor, que dispoe sobre obrigatoriedade de sanitarios dos estabelecimen tos comerciais e de prestacao de servicos.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/10/1995
Matérias Referidas Anexado em (17/10/1995) ao processo PL 627/1995.
Leitura 17/10/1995, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 11-3
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Comissões Designadas em 17/10/1995
Motivo do encaminhamento: AUDIENCIA PUBLICA

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 259/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/06/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 627/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 259/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/06/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 627/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 140/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 627/95, DO VEREADOR JOSÉ MENTOR. Publ. DOM 13/07/99, p. 3,c.2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 111/99
Matérias Referidas Anexado em (12/07/1999) ao processo PL 627/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Comissões Designadas em 03/08/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/08/1999
Prazo regimental 19/08/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 04/08/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2001
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006) da Legislatura 14-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 244/2006
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/03/2006
Resumo veto total mantido na sessão de 21.02.2006.
Matérias Referidas PL 627/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 244/2006
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/03/2006
Resumo veto total mantido na sessão de 21.02.2006.
Matérias Referidas PL 627/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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