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PROJETO DE LEI 585/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS, TAXAS E DIÁRIAS DE TODOS OS ÔNIBUS CLANDESTINOS APREENDIDOS POR IRREGULA RIDADES, PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DTP -, HÁ MAIS DE 30 (TRINTA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS, TAXAS E DIÁRIAS DE TODOS OS ÔNIBUS CLANDESTINOS APREENDIDOS POR IRREGULA RIDADES, PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DTP -, HÁ MAIS DE 30 (TRINTA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA TAXAS ANISTIA FISCAL IRREGULARIDADE TRANSPORTE IRREGULAR REMISSAO DE DEBITOS DIARIAS TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS APREENSAO
Assuntos detalhados
UTILIZACAO
CUMPRIMENTO
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS
VEICULOS APREENDIDOS