PROJETO DE LEI

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PL 585/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS, TAXAS E DIÁRIAS DE TODOS OS ÔNIBUS CLANDESTINOS APREENDIDOS POR IRREGULA RIDADES, PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DTP -, HÁ MAIS DE 30 (TRINTA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/1995
Autuado em 27/06/1995 - Processo 01-585/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 4/1996 (06/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 68/1997 (12/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/06/1995, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/06/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave MULTA  |  TAXAS  |  ANISTIA FISCAL  |  IRREGULARIDADE  |  TRANSPORTE IRREGULAR  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  DIARIAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  APREENSAO  |  UTILIZACAO  |  CUMPRIMENTO  |  DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS  |  VEICULOS APREENDIDOS  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
18/02/1997 09:55 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1997 09:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/1996 19:01 ATM/Recebido
03/01/1996 16:13 CCJ/Encaminhado para ATM
26/10/1995 13:00 CCJ/Recebido
24/10/1995 18:42 PRESID/Encaminhado para CCJ
24/10/1995 12:10 PRESID/Recebido
23/10/1995 13:44 URB/Encaminhado para PRESID
03/10/1995 17:49 URB/Recebido
02/10/1995 16:00 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 18:04 CCJ/Recebido
03/07/1995 16:25 ATM/Encaminhado para CCJ
03/07/1995 16:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/07/1995
Prazo regimental 18/07/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 03/07/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1995
Comissões Designadas em 26/10/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/10/1995
Prazo regimental 10/11/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 26/10/1995
Relatório
Relatório Número 1983 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Parecer Número 2015 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/12/1995 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1995
Recursos
REC 4/1996
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da Com.de Const. e Justica ao PL.585/95, de minha autoria.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 06/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (06/02/1996) ao processo PL 585/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 585/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 68/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação do PL 585/95, do Ver. Vital Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 12/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (12/02/1997) ao processo PL 585/1995.
Leitura 12/02/1997, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 44, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 5
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2000  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2000  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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