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PROJETO DE LEI 538/1995
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DE PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CON- CENTRAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DE PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CON- CENTRAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CET EVENTOS HORARIO HORARIO DE FUNCIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO PRAZO RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL VIA PUBLICA DESFILE
Assuntos detalhados
DIA UTIL
DATA
COMUNICACAO
PATRIMONIO PUBLICO
HORARIO COMERCIAL
ROTEIRO
AMBULANCIA
COMPETENCIA
CONGESTIONAMENTO DE TRANSITO
DANOS MATERIAIS
FAIXA DE TRANSITO
ONIBUS
TRAFEGO
TRANSITO
VEICULOS
RESERVA
PISTA DE ROLAMENTO
CARROS DE BOMBEIRO
BENS PARTICULARES
INTERRUPCAO
ATO PUBLICO
LEI 12.151/1996