PROJETO DE LEI

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PL 538/1995

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 12151 - 19/07/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DE PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CON- CENTRAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/1995
Autuado em 20/06/1995 - Processo 01-538/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 245/1996 (19/07/1996) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 667/1996 (03/07/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 667/1996 (03/07/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 97/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 97/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 20/06/1995, na Sessão Ordinária 296, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/06/1995, página 42, coluna 3
Palavras-Chave CET  |  EVENTOS  |  HORARIO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRAZO  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  VIA PUBLICA  |  DESFILE  |  DIA UTIL  |  DATA  |  COMUNICACAO  |  PATRIMONIO PUBLICO  |  HORARIO COMERCIAL  |  ROTEIRO  |  AMBULANCIA  |  COMPETENCIA  |  CONGESTIONAMENTO DE TRANSITO  |  DANOS MATERIAIS  |  FAIXA DE TRANSITO  |  ONIBUS  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  VEICULOS  |  RESERVA  |  PISTA DE ROLAMENTO  |  CARROS DE BOMBEIRO  |  BENS PARTICULARES  |  INTERRUPCAO  |  ATO PUBLICO  |  LEI 12.151/1996  | 
Data de Encerramento 28/05/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/05/1997 14:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:52 ATM/Recebido
29/04/1997 18:20 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:18 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:42 ATM/Encaminhado para LEG3
11/09/1996 16:44 ATM/Recebido
11/09/1996 14:01 CCJ/Encaminhado para ATM
05/08/1996 15:00 CCJ/Recebido
02/08/1996 16:19 ATM/Encaminhado para CCJ
31/07/1996 18:36 ATM/Recebido
22/07/1996 12:42 LEG3/Encaminhado para ATM
02/07/1996 16:55 LEG3/Recebido
02/07/1996 16:53 ATM/Encaminhado para LEG3
13/06/1996 17:43 ATM/Recebido
11/06/1996 17:25 FIN/Encaminhado para ATM
29/05/1996 14:30 FIN/Recebido
28/05/1996 18:29 ADM/Encaminhado para FIN
30/04/1996 18:29 ADM/Recebido
30/04/1996 13:24 URB/Encaminhado para ADM
04/12/1995 12:00 URB/Recebido
01/12/1995 13:37 CCJ/Encaminhado para URB
28/06/1995 18:42 CCJ/Recebido
27/06/1995 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
27/06/1995 15:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/1995
Prazo regimental 27/11/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 28/06/1995
Relatório
Relatório Número 1956 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Parecer Número 1906 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/11/1995 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação a atm por constar na ordem dia 12.6.96
Liberado pela Comissão em 27/11/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/12/1995
Prazo regimental 02/05/1996
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 13/12/1995
Relatório
Relatório Número 3010 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Parecer Número 728 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/04/1996 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Observação a atm por constar na ordem dia 12.6.96
Liberado pela Comissão em 24/04/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 30/04/1996
Prazo regimental 23/05/1996
Relator Ver. DITO SALIM (PPB) , designado em: 30/04/1996
Relatório
Relatório Número 4019 /1996 , apresentado em: 21/05/1996
Autor Ver. DITO SALIM (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Observação a atm por constar na ordem dia 12.6.96
Liberado pela Comissão em 21/05/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/05/1996
Prazo regimental 13/06/1996
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 29/05/1996
Relatório
Relatório Número 2204 /1996 , apresentado em: 11/06/1996
Parecer Número 1257 /1996 , apresentado em: 11/06/1996
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação a atm por constar na ordem dia 12.6.96
Liberado pela Comissão em 12/06/1996
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 12/06/1996
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 667/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/07/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 538/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 667/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/07/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 538/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 245/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao PL.538/95, do Ver. Murillo Antunes Alves.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/07/1996
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 193/96
Matérias Referidas Anexado em (19/07/1996) ao processo PL 538/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 19/07/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN, ECON
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN, ECON
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN, ECON
Recebido em 05/08/1996
Prazo regimental 10/09/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 05/08/1996
Relatório
Relatório Número 1265 /1996 , apresentado em: 10/09/1996
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 97/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 538/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 97/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 538/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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