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PROJETO DE LEI 528/1995

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)

Ementa
Dispoe sobre a Taxa de Fiscalização de Anuncios, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CALCULO CONTRIBUINTE FISCALIZACAO MULTA PENALIDADE TAXAS INFRACAO INFRATOR ARRECADACAO DATA

Assuntos detalhados

ANUNCIO TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS LANCAMENTO INCIDENCIA ALTERACAO ASSOCIACAO PROFISSIONAL ISENCAO ISS LEGISLACAO LOGRADOURO PUBLICO PUBLICIDADE SINDICATO VEICULOS VISIBILIDADE UTILIZACAO ANUIDADE ORGAOS PUBLICOS PAGAMENTO COMUNICACAO VISUAL PROPAGANDA ELEITORAL LEI 09.806/1984 TRIMESTRALIDADE MENSALIDADE ALVARA SOCIEDADE CIVIL CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS CREDITO TRIBUTARIO EMBARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO HOSPITAL INSCRICAO MOBILIARIO URBANO PASSAGEIRO SECRETARIA DAS FINANCAS SEDE DESEMBARQUE FORMULARIO LICENCIAMENTO EQUIPAMENTO PUBLICO CADAN VENCIMENTO JUROS DE MORA REPRESENTACAO DIPLOMATICA ADVERTENCIA CORRECAO MONETARIA DENOMINACAO EDIFICIO HONORARIOS ADVOCATICIOS IMOVEL LOCACAO PROFISSIONAL LIBERAL PROPRIETARIO PUBLICO VENDA AVISO ORIENTACAO EMPREGO CUSTAS DIVIDA OFERTA DE EMPREGO CEDENTE LOCADOR ESTABELECIMENTO CENTRO COMERCIAL TAXISTA FOLHETO HELICOPTERO CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO AVIAO PLANADOR ASA DELTA RAIO LASER CADASTRO BALAO PUBLICITARIO INFLAVEL AERONAVES