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PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ementa
DISPÕE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONSTAR, NOS PRO- JETOS DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO QUE RESULTEM NA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS E PESSOAS, UNIDADES HABITACIO- NAIS OU LOTES URBANIZADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADI AS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.652/1998 - 06/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 202SE (14/06/1995) da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 204SE (21/06/1995) da Legislatura 11-3.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMERCIALIZACAO CONSTRUCAO DESAPROPRIACAO FAMILIA IMOVEL RESIDENCIAL REMOCAO SISTEMA VIARIO UNIDADE HABITACIONAL PROJETO VALOR

Assuntos detalhados

LOTE PESSOA FISICA HABITACAO

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Processos Apensados

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