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Lei Municipal
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12652 - 06/05/1998
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Obs. promulgação
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Acao Direta de inconstitucionalidade 54.831.0/2, publ. DOM de 02-09-98, p 38, c 3 e 19-07-2000, p. 40 - c. 1.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONSTAR, NOS PRO- JETOS DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO QUE RESULTEM NA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS E PESSOAS, UNIDADES HABITACIO- NAIS OU LOTES URBANIZADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADI AS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOSE MENTOR (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/05/1995
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Autuado em
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31/05/1995 - Processo 01-497/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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31/05/1995, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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02/06/1995, página 39, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/06/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 497/95, do Ver. Jose Men- tor. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/07/1995
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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Of.ATL 164/95
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/07/1995) ao processo PL 497/1995. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Motivo do encaminhamento: parecer conjunto
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE
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Recebido em
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03/08/1995
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Prazo regimental
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18/08/1995
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Relator
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/10/1995
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/10/1995
(A PEDIDO DA ATM)
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Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
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Data de Emissão
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28/04/1998
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Resumo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
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Matérias Referidas
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PL 497/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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06/05/1998
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
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Data de Emissão
|
28/04/1998
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Resumo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
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Matérias Referidas
|
PL 497/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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06/05/1998
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE O PL 497/95 DEVERA SER PROMULGADO COM O NUMERO 12.652 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/05/1998
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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OF. ATL 121/98
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/05/1998) ao processo PL 497/1995. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
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15/05/1998
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
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PL 497/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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19/05/1998
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
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Data de Emissão
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15/05/1998
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
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Matérias Referidas
|
PL 497/1995
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
19/05/1998
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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