PROJETO DE LEI

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PL 497/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12652 - 06/05/1998
Obs. promulgação Acao Direta de inconstitucionalidade 54.831.0/2, publ. DOM de 02-09-98, p 38, c 3 e 19-07-2000, p. 40 - c. 1.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONSTAR, NOS PRO- JETOS DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO QUE RESULTEM NA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS E PESSOAS, UNIDADES HABITACIO- NAIS OU LOTES URBANIZADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADI AS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/1995
Autuado em 31/05/1995 - Processo 01-497/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 149/1995 (10/07/1995) - Veto Total
DOCREC 302/1995 (15/12/1995) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 145/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 313/1995 (22/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 313/1995 (22/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 418/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 418/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 553/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 553/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura 31/05/1995, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 02/06/1995, página 39, coluna 1
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  CONSTRUCAO  |  DESAPROPRIACAO  |  FAMILIA  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  REMOCAO  |  SISTEMA VIARIO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  PROJETO  |  VALOR  |  LOTE  |  PESSOA FISICA  |  HABITACAO  | 
Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/1998 12:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/1998 12:28 ARQUIVO/Recebido
04/11/1998 12:26 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/1998 17:27 AT2/Recebido
07/10/1998 17:22 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/1998 12:38 ATM/Recebido
22/05/1998 16:16 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:02 ATM/Encaminhado para LEG3
20/10/1995 17:39 ATM/Recebido
17/10/1995 18:00 CCJ/Encaminhado para ATM
03/08/1995 14:25 CCJ/Recebido
02/08/1995 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
19/07/1995 16:00 ATM/Recebido
19/07/1995 15:26 LEG3/Encaminhado para ATM
03/07/1995 18:00 LEG3/Recebido
03/07/1995 17:40 ATM/Encaminhado para LEG3
03/07/1995 17:05 ATM/Recebido
28/06/1995 17:00 CCJ/Encaminhado para ATM
08/06/1995 13:35 CCJ/Recebido
06/06/1995 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
06/06/1995 15:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 202SE (14/06/1995) da Legislatura 11-3.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 204SE (21/06/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 313/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 497/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 313/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 497/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 149/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 497/95, do Ver. Jose Men- tor.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/07/1995
Tipo Veto Total
Número de origem Of.ATL 164/95
Matérias Referidas Anexado em (10/07/1995) ao processo PL 497/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 02/08/1995
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE
Recebido em 03/08/1995
Prazo regimental 18/08/1995
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/1995  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 302/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/12/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF:ATL.306/95
Matérias Referidas PL 1141/1995
PL 1144/1995
PL 1145/1995
PL 1147/1995
PL 1148/1995
PL 1126/1995
PL 1129/1995
PL 1131/1995
PL 1132/1995
PL 1134/1995
PL 1135/1995
PL 1138/1995
PL 1044/1995
PL 1047/1995
PL 1050/1995
PL 1056/1995
PL 1059/1995
PL 1062/1995
PL 1065/1995
PL 1071/1995
PL 968/1995
PL 1006/1995
PL 1021/1995
PL 1024/1995
PL 1027/1995
PL 1030/1995
PL 1033/1995
PL 1036/1995
PL 1039/1995
PL 941/1995
PL 942/1995
PL 930/1995
PL 895/1995
PL 900/1995
PL 901/1995
PL 873/1995
PL 864/1995
PL 860/1995
PL 806/1995
RPP 56/1995
PL 673/1995
PL 497/1995
PL 411/1995
PL 384/1995
PL 242/1995
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 418/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 497/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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OF-LEG3 418/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 497/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 145/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE O PL 497/95 DEVERA SER PROMULGADO COM O NUMERO 12.652
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 121/98
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1998) ao processo PL 497/1995.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 553/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 497/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 553/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 497/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
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