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PROJETO DE LEI 461/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
AUTORIZA A FIXAÇÃO DE LIXEIRAS POR PARTICULARES, COM PROPAGANDA COMERCIAL, EM PONTOS DE ÔNIBUS E ACESSOS AO METRÔ E AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
AUTORIZA A FIXAÇÃO DE LIXEIRAS POR PARTICULARES, COM PROPAGANDA COMERCIAL, EM PONTOS DE ÔNIBUS E ACESSOS AO METRÔ E AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO CUSTO ESTACAO DE METRO LIMPEZA PUBLICA LIXEIRA PONTO DE ONIBUS PUBLICIDADE PARTICULAR ( PESSOA ) SETOR PRIVADO ESTACAO DE TREM