Relatório Detalhado - PL 461/1995

PROJETO DE LEI

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PL 461/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA A FIXAÇÃO DE LIXEIRAS POR PARTICULARES, COM PROPAGANDA COMERCIAL, EM PONTOS DE ÔNIBUS E ACESSOS AO METRÔ E AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/05/1995

Autuado em

18/05/1995 - Processo 01-461/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 65/1995 (14/08/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/05/1995, na Sessão Ordinária 284, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

20/05/1995, página 34, coluna 1

Data de Encerramento

12/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 15:33	SGP21/Recebido
09/05/2008 18:04	SGP2/Encaminhado para SGP21
09/05/2008 18:04	SGP2/Recebido
05/04/2005 10:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
23/01/1997 12:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:07	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/1995 15:21	ATM/Recebido
27/06/1995 15:09	CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/1995 12:00	CCJ/Recebido
26/05/1995 18:00	ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/1995 18:00	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/05/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/05/1995

Prazo regimental

13/06/1995

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 29/05/1995

Relatório

Número 1452 /1995 , apresentado em: 19/06/1995

Parecer

Número 875 /1995 , apresentado em: 19/06/1995

Autor

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 20/06/1995 , página 44, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PL) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL) Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/1995

Recursos

REC 65/1995

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.461/1995, de minha autoria.

Autores

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Apresentado em

14/08/1995

Matérias Referidas

Anexado em (14/08/1995) ao processo PL 461/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 461/1995 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 163/2005

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR EDIVALDO ESTIMA. .

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Recebimento (protocolo)

09/03/2005

Matérias Referidas

Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 612/1994.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 234/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 303/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 329/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 359/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 434/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 461/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 486/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 536/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 571/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 590/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 45/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 594/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 951/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 371/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 301/2000.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 58/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 120/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 557/2001.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 57/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 96/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 159/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 161/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 288/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 441/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 456/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 482/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 483/2002.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 122/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 123/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 124/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 382/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 383/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 633/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 640/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 686/2003.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 176/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 338/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 414/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 415/2004.
Anexado em (09/03/2005) ao processo PL 416/2004.

Leitura

09/03/2005, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido
01/04/2005 14:20	ATM/Encaminhado para SGP12
16/02/2021 11:14	SGP12/Recebido
01/04/2005 14:18	ATM/Encaminhado para SGP12
01/04/2005 14:18	ATM	Registro Inicial

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